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R E S O L U Ç Ã O

Autoriza o Município de Maracanaú (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal.

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 12, DE 2018

Autoriza o Município de Maracanaú (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Município de Maracanaú (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal.

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida nocaputdestinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Transporte e Logística Urbana de Maracanaú - Translog".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de Maracanaú (CE);

II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal;

V - juros: taxa de juros baseada naLibortrimestral mais spread variável;

VI - atualização monetária: variação cambial;

VII - liberação: US$ 6.120.425,52 (seis milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e dois centavos) em 2018; US$ 8.713.229,31 (oito milhões, setecentos e treze mil, duzentos e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América e trinta e um centavos) em 2019; US$ 5.628.327,91 (cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e sete dólares dos Estados Unidos da América e noventa e um centavos) em 2020; US$ 6.666.880,51 (seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e um centavos) em 2021; e US$ 4.655.636,75 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e setenta e cinco centavos) em 2022;

VIII - contrapartida: US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2018; US$ 2.067.992,00 (dois milhões, sessenta e sete mil, novecentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2019; US$ 9.973.200,00 (nove milhões, novecentos e setenta e três mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2020; US$ 11.525.316,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis dólares dos Estados Unidos da América) em 2021; e US$ 8.017.992,00 (oito milhões, dezessete mil, novecentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;

IX - prazo total: 300 (trezentos) meses;

X - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses;

XI - prazo de amortização: 234 (duzentos e trinta e quatro) meses;

XII - leis autorizadoras: Lei municipal nº 2.627, de 30 de junho de 2017, alterada pela Lei municipal nº 2.700, de 8 de março de 2018;

XIII - comissões e demais encargos: comissão de crédito de até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado e recursos para inspeção e supervisão de até 1% (um por cento) do valor do empréstimo.

Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.

Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Município de Maracanaú (CE) na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.

Parágrafo único. Previamente à assinatura do contrato de garantia:

I - o Município celebrará contrato de contragarantia com a União;

II - o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso, a adimplência do Município com a União e suas entidades controladas, os requisitos legais e as certidões comprobatórias da capacidade do Município para contratar com a União, bem como sua adimplência em relação a precatórios.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 6 de junho de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente do Senado Federal

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Publicado em: 07/06/2018 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O

Nº 12, DE 2018

Autoriza o Município de Maracanaú (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Município de Maracanaú (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal.

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida nocaputdestinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Transporte e Logística Urbana de Maracanaú - Translog".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de Maracanaú (CE);

II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal;

V - juros: taxa de juros baseada naLibortrimestral mais spread variável;

VI - atualização monetária: variação cambial;

VII - liberação: US$ 6.120.425,52 (seis milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e dois centavos) em 2018; US$ 8.713.229,31 (oito milhões, setecentos e treze mil, duzentos e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América e trinta e um centavos) em 2019; US$ 5.628.327,91 (cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e sete dólares dos Estados Unidos da América e noventa e um centavos) em 2020; US$ 6.666.880,51 (seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e um centavos) em 2021; e US$ 4.655.636,75 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e setenta e cinco centavos) em 2022;

VIII - contrapartida: US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2018; US$ 2.067.992,00 (dois milhões, sessenta e sete mil, novecentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2019; US$ 9.973.200,00 (nove milhões, novecentos e setenta e três mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2020; US$ 11.525.316,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos e dezesseis dólares dos Estados Unidos da América) em 2021; e US$ 8.017.992,00 (oito milhões, dezessete mil, novecentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;

IX - prazo total: 300 (trezentos) meses;

X - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses;

XI - prazo de amortização: 234 (duzentos e trinta e quatro) meses;

XII - leis autorizadoras: Lei municipal nº 2.627, de 30 de junho de 2017, alterada pela Lei municipal nº 2.700, de 8 de março de 2018;

XIII - comissões e demais encargos: comissão de crédito de até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado e recursos para inspeção e supervisão de até 1% (um por cento) do valor do empréstimo.

Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.

Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Município de Maracanaú (CE) na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.

Parágrafo único. Previamente à assinatura do contrato de garantia:

I - o Município celebrará contrato de contragarantia com a União;

II - o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso, a adimplência do Município com a União e suas entidades controladas, os requisitos legais e as certidões comprobatórias da capacidade do Município para contratar com a União, bem como sua adimplência em relação a precatórios.

Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 6 de junho de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente do Senado Federal

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