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DECISÕES

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.087

(1)

ORIGEM

:

ADI - 74154 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAZONAS

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDIFISCO-AM

ADV.(A/S)

:

AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA (5585/DF)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "inativos e de pensionistas", contida no art. 1º da Emenda Constitucional nº 35 à Constituição do Estado do Amazonas, e da segunda parte do art. 2º da Emenda Constitucional nº 35 à Constituição do Estado do Amazonas, no ponto em que se revoga o art. 111, § 5º, da Constituição estadual; ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza", contida no art. 1º,caput, e da expressão "e de todas as demais vantagens percebidas pelo Deputado Federal em razão do desempenho do mandato", contida no art. 1º, inciso I, alíneaa, ambos da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999; e iii) declarar prejudicada a ação em relação aos arts. 2º e 6º da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999, em razão da perda superveniente de seu objeto. O Ministro Marco Aurélio, preliminarmente, entendia prejudicado o pedido formulado na inicial, mas, vencido na preliminar, acompanhou o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Substancial alteração do parâmetro de controle. EC nº 41/03. Não ocorrência de prejuízo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de inativos e pensões de servidores públicos. Artigo 1º e segunda parte do art. 2º da Emenda à Constituição do Estado de Amazonas de nº 35. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Lei Estadual do Amazonas nº 2.543/1999. Artigo 1º. Fixação de subtetos remuneratórios no âmbito dos Estados. Possibilidade na vigência da redação original do art. 37, XI, da CF. Vigência da EC nº 19/98. Subsistência. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Período posterior à EC nº 19/98 e anterior à EC nº 41/98. Exclusão. Artigos 2º e 6º. Revogação superveniente. Perda de objeto. Procedência parcial do pedido.

1. Substancial alteração do parâmetro de controle. Posicionamento da Corte no sentido de aceitar, em casos excepcionais, o conhecimento da ação, com vistas à máxima efetividade da jurisdição constitucional, ante a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Não ocorrência de prejuízo das normas impugnadas, suspensas por força da medida liminar, mas em vigor. Se o Tribunal, na linha da jurisprudência tradicional, assentar o prejuízo das ações diretas, revogando, por consequência, as medidas cautelares, a norma, embora seja clara e irremediavelmente inconstitucional, tornará a produzir seus efeitos, à luz do regramento instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, o qual, por autorizar a tributação dos inativos, confere à norma uma aparência de validade.

2. É inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos respectivos pensionistas (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o MinistroCelso de Mello, DJ de 12/4/02; RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o MinistroEros Grau, DJ de 25/4/08).

3. A aplicabilidade do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação a ele conferida pela EC nº 19/98, estava condicionada à promulgação de lei federal de iniciativa conjunta, o que nunca ocorreu, razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder. Desse modo, sob a vigência do texto originário da Constituição Federal, constitucional é o art. 1º da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999.

4. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "inativos e de pensionistas", contida no art. 1º da Emenda à Constituição do Estado de Amazonas de nº 35, e da segunda parte do art. 2º da mesma emenda, no ponto em que se revoga o art. 111, § 5º, da Constituição estadual; ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza", contida no art. 1º,caput,e da expressão "e de todas as demais vantagens percebidas pelo Deputado Federal em razão do desempenho do mandato", contida no art. 1º, inciso I, alíneaa,ambos da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999; e iii) declarar prejudicada a ação em relação aos arts. 2º e 6º da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999, em razão da perda superveniente de seu objeto.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.332

(2)

ORIGEM

:

ADI - 4332 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RONDÔNIA

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE GOIAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PARA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PIAUI

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE.

:

DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Falou pelo requerente o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.

Ementa: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI.

1.Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

2.O artigo 87 do ADCT foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor.

3.No julgamento da ADI 2868/PI, esta Corte pacificou que tal dispositivo não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos débitos dos Estados e dos Municípios por meio de requisição de pequeno valor. Cabe a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, como se infere do § 5º do artigo 100 da Constituição (redação anterior à EC 62/2009).

4.Inexistência de elementos concretos que demonstrem a discrepância entre o valor estipulado na lei questionada (dez salários-mínimos) e a capacidade financeira do Estado de Rondônia.

5.Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Publicado em: 21/05/2018 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.087

(1)

ORIGEM

:

ADI - 74154 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAZONAS

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDIFISCO-AM

ADV.(A/S)

:

AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA (5585/DF)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "inativos e de pensionistas", contida no art. 1º da Emenda Constitucional nº 35 à Constituição do Estado do Amazonas, e da segunda parte do art. 2º da Emenda Constitucional nº 35 à Constituição do Estado do Amazonas, no ponto em que se revoga o art. 111, § 5º, da Constituição estadual; ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza", contida no art. 1º,caput, e da expressão "e de todas as demais vantagens percebidas pelo Deputado Federal em razão do desempenho do mandato", contida no art. 1º, inciso I, alíneaa, ambos da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999; e iii) declarar prejudicada a ação em relação aos arts. 2º e 6º da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999, em razão da perda superveniente de seu objeto. O Ministro Marco Aurélio, preliminarmente, entendia prejudicado o pedido formulado na inicial, mas, vencido na preliminar, acompanhou o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Substancial alteração do parâmetro de controle. EC nº 41/03. Não ocorrência de prejuízo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de inativos e pensões de servidores públicos. Artigo 1º e segunda parte do art. 2º da Emenda à Constituição do Estado de Amazonas de nº 35. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Lei Estadual do Amazonas nº 2.543/1999. Artigo 1º. Fixação de subtetos remuneratórios no âmbito dos Estados. Possibilidade na vigência da redação original do art. 37, XI, da CF. Vigência da EC nº 19/98. Subsistência. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Período posterior à EC nº 19/98 e anterior à EC nº 41/98. Exclusão. Artigos 2º e 6º. Revogação superveniente. Perda de objeto. Procedência parcial do pedido.

1. Substancial alteração do parâmetro de controle. Posicionamento da Corte no sentido de aceitar, em casos excepcionais, o conhecimento da ação, com vistas à máxima efetividade da jurisdição constitucional, ante a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Não ocorrência de prejuízo das normas impugnadas, suspensas por força da medida liminar, mas em vigor. Se o Tribunal, na linha da jurisprudência tradicional, assentar o prejuízo das ações diretas, revogando, por consequência, as medidas cautelares, a norma, embora seja clara e irremediavelmente inconstitucional, tornará a produzir seus efeitos, à luz do regramento instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, o qual, por autorizar a tributação dos inativos, confere à norma uma aparência de validade.

2. É inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos respectivos pensionistas (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o MinistroCelso de Mello, DJ de 12/4/02; RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o MinistroEros Grau, DJ de 25/4/08).

3. A aplicabilidade do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação a ele conferida pela EC nº 19/98, estava condicionada à promulgação de lei federal de iniciativa conjunta, o que nunca ocorreu, razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder. Desse modo, sob a vigência do texto originário da Constituição Federal, constitucional é o art. 1º da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999.

4. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "inativos e de pensionistas", contida no art. 1º da Emenda à Constituição do Estado de Amazonas de nº 35, e da segunda parte do art. 2º da mesma emenda, no ponto em que se revoga o art. 111, § 5º, da Constituição estadual; ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão "as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza", contida no art. 1º,caput,e da expressão "e de todas as demais vantagens percebidas pelo Deputado Federal em razão do desempenho do mandato", contida no art. 1º, inciso I, alíneaa,ambos da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999; e iii) declarar prejudicada a ação em relação aos arts. 2º e 6º da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999, em razão da perda superveniente de seu objeto.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.332

(2)

ORIGEM

:

ADI - 4332 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RONDÔNIA

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE GOIAS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PARA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO PIAUI

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.

:

ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE.

:

DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Falou pelo requerente o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.

Ementa: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI.

1.Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

2.O artigo 87 do ADCT foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor.

3.No julgamento da ADI 2868/PI, esta Corte pacificou que tal dispositivo não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos débitos dos Estados e dos Municípios por meio de requisição de pequeno valor. Cabe a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, como se infere do § 5º do artigo 100 da Constituição (redação anterior à EC 62/2009).

4.Inexistência de elementos concretos que demonstrem a discrepância entre o valor estipulado na lei questionada (dez salários-mínimos) e a capacidade financeira do Estado de Rondônia.

5.Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária