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ATOS DO PODER EXECUTIVO

MP dispõe sobre tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campos de petróleo e gás natural
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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18/08/17
Formato Global <!ID10094330-0> MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017