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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Sancionadas, com vetos, leis que alteram a legislação das campanhas político-eleitorais
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Destaque do Diário Oficial
DOU - Seção 1 - Edição Extra
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06/10/17
Formato Global <!ID10223067-0> LEI No 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 Formato Global <!ID10223068-0> LEI N 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017