Como pesquisar no jornal
Todos DOU1 - Seção 1 DOU2 - Seção 2 DOU3 - Seção 3
Exata Fonética
   /
Verificação de autenticidade
Todos DOU1 - Seção 1 DOU2 - Seção 2 DOU3 - Seção 3
   /
Verificação de autenticidade
Todos DOU1 - Seção 1 DOU2 - Seção 2 DOU3 - Seção 3
   /
Verificação de autenticidade
Todos Anvisa PPA PRF Orçamento da União DOU1
   /
Verificação de autenticidade
Você está aqui: Página Inicial > Destaques > Destaques do Diario Oficial da União > ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei garante atendimento especializado no SUS para vítimas de violência doméstica
1
4
Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
3
31/03/17
Formato Global <!ID9748909-0> LEI No 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017.