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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Normatizados procedimentos para formalização de "Recomendação" para celebração de TAC em processos administrativos envolvendo entidades de defesa do consumidor
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
126
07/07/17
Formato Global <!ID9985861-0> PORTARIA N 19, DE 5 DE JULHO DE 2017