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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Definidas regras para pedidos de assistência jurídica gratuita caracterizados como cooperação jurídica internacional ativa
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
127
31/12/15
Formato Global <!ID8675374-1> PORTARIA N 231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015