Como pesquisar no jornal
Todos DOU1 - Seção 1 DOU2 - Seção 2 DOU3 - Seção 3
Exata Fonética
   /
Verificação de autenticidade
Todos DOU1 - Seção 1 DOU2 - Seção 2 DOU3 - Seção 3
   /
Verificação de autenticidade
Todos DOU1 - Seção 1 DOU2 - Seção 2 DOU3 - Seção 3
   /
Verificação de autenticidade
Todos Anvisa PPA PRF Orçamento da União DOU1
   /
Verificação de autenticidade
Você está aqui: Página Inicial > Destaques > Destaques do Diario Oficial da União > ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei estabelece garantias para crianças e adolescentes vítimas de violência
1
1
Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
1
05/04/17
Formato Global <!ID9759929-0> LEI No 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.