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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei fixa normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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27/06/17
Formato Global <!ID9957614-0> LEI No 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017