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ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Aprovado texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos
1
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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20/04/17
Formato Global <!ID9793546-0> Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2017 (*)