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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Sancionada, com veto, lei que determina que a gestão dos recursos para pagamento de precatórios e de RPV seja realizada pelo Judiciário
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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07/07/17
Formato Global <!ID9988463-0> LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017