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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Governo sanciona leis e edita decreto favoráveis às mulheres
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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13/04/17
Formato Global <!ID9780879-0> LEI N 13.433, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Formato Global <!ID9780880-0> LEI N 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Formato Global <!ID9780881-0> LEI N 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Formato Global <!ID9780882-0> LEI N 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017 Formato Global <!ID9780878-0> DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017