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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Sancionada, com vetos, lei que altera legislação que autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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02/03/17
Formato Global <!ID9676592-0> LEI No 13.417, DE 1o DE MARÇO DE 2017.