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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Alteração no CPC inclui direitos e garantias à advogada gestante e ao advogado que se tornar pai
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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28/11/16
Formato Global <!ID9464911-0> LEI No 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016