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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Sancionada, com vetos, lei que amplia a oferta de educação infantil para incluir crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e crianças com deficiência
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
3
11/10/16
Formato Global <!ID9356088-0> LEI No 13.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016