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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Sancionada, com veto, lei que altera dispositivo legal que cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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11/10/16
Formato Global <!ID9356085-0> LEI No 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.