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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei trata da prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e de medidas de atenção às vítimas
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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07/10/16
Formato Global <!ID9349348-0> LEI No 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016