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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto delega competência ao Ministro da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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17/02/16
Formato Global <!ID8776703-0> DECRETO N 8.672, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016