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ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Medida Provisória que altera estrutura da EBC tem vigência prorrogada por 60 dias
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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26/10/16
Formato Global <!ID9387424-0> ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2016