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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas.
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Destaque do Diário Oficial
Diário Oficial da União - Seção 1
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07/07/17
DECRETO Nº 9.089, DE 6 DE JULHO DE 2017