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Documentos Contratuais e Declarações

  • Termos de Compromisso (Órgãos públicos da Administração Direta);
  • Contratos (Demais órgãos e empresas públicas da Administração Indireta);
  • Autorização de Compras (Demais clientes da Administração Estadual, ou outros);
  • Declaração de exclusividade;
  • Declaração de isenção de recolhimento de impostos;
  • Declaração de fatos impeditivos;
  • Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Declaração de que não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes;
  • Declaração de que não contrata menor de 18 anos,
  • Declaração de crimes ambientais.